• Judiciário Exponencial

Impacto da LGPD no Sistema de Justiça: proteção e mineração de dados

“Tendência hoje é entender que é necessário normatizar a mineração”, diz o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva



O uso da base de dados nos tribunais e a aplicação geral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foram os dois pontos tratados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva (Enastic AGU, 01/07). Ele explicou que, no Brasil, há um contexto de hiper judicialização, com gargalos estruturais grandes, mas há, ao mesmo tempo, um manancial de dados de informação que serão insumo para a nova economia digital e o desenvolvimento de ferramentas de Inteligência Artificial.


Segundo o ministro, existe um acesso indiscriminado durante sete dias por semana, o ano inteiro, às bases de dados do Judiciário. “Isso é uma política pública que tem implicações. É caro manter o sistema em funcionamento”, alertou.


Cueva explicou que a tendência é entender que é necessário normatizar a mineração de dados como ferramenta de estímulo ao desenvolvimento de soluções que façam essa normatização segura e em parceria, se possível, com o Judiciário. “E, se possível, que haja contrapartida contando com a participação de startups nesse desenvolvimento.”


As contrapartidas, segundo Cueva, dividem os debatedores. “Cobrar pelo uso do recurso talvez crie barreiras de entrada. O caminho mais fácil pode ser credenciar quem quer fazer a mineração e permitir que seja feita de forma mais eficiente, em horários pré definidos”, sugeriu.


Incidência da LGPD impõe deveres


Outra vertente de preocupação apontada pelo ministro é a incidência da LGPD, que impõe alguns deveres, entre eles a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Com a LGPD, o Brasil se insere dentre os países que adotam leis de proteção de dados, sobretudo na Europa, mas também nos Estados Unidos. O Estado da Califórnia tem lei inspirada nesses vetores e tendo como pilares essenciais o consentimento do titular para uso dos dados pessoais ou expressa permissão da lei.”


LGPD no Judiciário


Com relação ao Judiciário, Cueva apontou que há várias discussões sobre o uso da LGPD. “O Judiciário exige autonomia e independência e não poderia ter o mesmo tipo de regulação de outros setores.” O Ministro apontou alguns vetores de preocupação:


1) O uso para atividades administrativas no que tange, por exemplo, as licitações e contratos aos servidores do Judiciário. Nessa atividade se aplica inteiramente a LGPD e há diálogo com a Lei de Acesso à informação, para isso existem ouvidorias e tribunais.


2) Preocupações específicas que já aparecem em exemplos internacionais. “A transparência será um elemento importante e cada tribunal terá que indicar em seu sítio o uso e a aplicação da LGPD. Provavelmente, terá que realizar um registro de tratamento de dados bem mais detalhado que o atual”, disse.


81 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo