• Judiciário Exponencial

A importância do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e como aplicá-lo

Em painel do Enastic AGU (01/07/2020), especialistas falaram sobre inspiração para criação do Marco e aplicação de instrumentos legais.



Um dos impactos da pandemia foi colocar em evidência a importância da pesquisa científica. “É importante que a gente faça uma análise dos institutos normativos que estabelecem o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, disse o procurador federal e diretor da escola da AGU na 4ª região Eugênio Battesini, moderador do painel que tratou dessa legislação no Enastic AGU (01/07). Os participantes apresentaram informações e levantaram questões sobre problemas que inspiraram a criação do Marco, a aplicação de alguns instrumentos legais, e a importância da interveniência das fundações de apoio para a concretização desses instrumentos.


Participaram Rafael Dubeux, advogado da União (AGU); Saulo Queiroz, procurador-geral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e Juliana Crepalde, professora e coordenadora executiva do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Confira a seguir os destaques de cada apresentação:


O desenvolvimento de uma potencial vacina para combate ao coronavírus exemplifica a importância da criação do Marco Legal, segundo Dubeux. “A vacina desenvolvida pela universidade de Oxford junto com a AstraZeneca é aguardada com ansiedade e muitos devem ter visto o anúncio da contratação para que o Brasil tenha acesso. O que isso tem a ver com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação? Tudo. Já que essa contratação só se mostrou viável porque houve alterações na legislação. Nesse caso, está se fazendo uso da encomenda tecnológica. Se não fosse isso, o modelo tradicional de compras públicas inviabilizaria”, explicou.


Dubeux afirmou que a encomenda tecnológica permite o trabalho com reembolso de custos quando se trata de uma tecnologia sobre a qual não se tem certeza do resultado. “No caso da vacina, a gente contrata o esforço. Se se revelar eficaz, contratamos em larga escala.”


Ele lembrou que o Brasil publica cerca de 70 mil artigos científicos por ano, um pouco abaixo do número da Coreia do Sul. Porém, nosso desafio é passar da fase de publicação científica para colocar os produtos no mercado. “Dados do escritório de patentes dos Estados Unidos mostram que, enquanto conseguimos converter 381 patentes por ano, a Coreia registra mais de 20 mil.”


O advogado também disse que o Marco Legal foi endereçado para atacar esse desnível na capacidade de conversão, buscando inspiração em boas práticas de países que tiveram sucesso em converter ciência e inovação, integrar academia, governo e setor privado; ou seja, usar o modelo da hélice tríplice.


Um dos exemplos de mudança na lei e na prática citados por Dubeux foram as prestações de contas em projetos de pesquisa. “O relevante agora é a entrega do relatório de execução do objeto. Ou seja, houve empoderamento do gestor de boa fé, que pode escolher qual é a melhor solução para um caso em vez de ficar amarrado como na Lei nº 8.666/1993.”


Concretizar a ciência na iniciativa privada é uma ideia que reflete a importância da interveniência das fundações de apoio para a concretização do Marco Legal, explicou Queiroz. Ele citou os atores que participam da concretização dos instrumentos e estão previstos na legislação. Seriam eles: 1) o governo, com agências de fomento, atividades de financiamento da pesquisa, as próprias instituições científicas de tecnologia e inovação (Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica - ICTs públicas e privadas); 2) as empresas, o braço privado da hélice tripla; e 3) as fundações de apoio.


Ele explicou que a lei prevê que as fundações façam a gestão de recursos destinados a projetos de inovação de forma extra orçamentária, sem a necessidade de circularem pela conta única do Tesouro Nacional e pelo orçamento público. Segundo ele, existe uma previsão legal no artigo 1º, parágrafo 7º, da Lei nº 8.958 que diz que recursos poderão ser repassados diretamente por elas.


Queiroz também explicou que as fundações de apoio são privadas e possuem dois traços distintivos:


1) Seus estatutos devem prever observância de vários princípios constitucionais ligados à boa gestão de recursos públicos, moralidade, economicidade etc;

2) Devem ser credenciadas junto ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI).


Sobre a base dogmática jurídica que permite a atuação das fundações de apoio como intervenientes dos instrumentos do Marco Legal de CTI, ele explicou que são consideradas intervenientes porque participam de um instrumento do qual não deveriam fazer parte, sendo incluídas, por exemplo, em um acordo de parceria entre uma ICT e uma empresa privada para exercer atividade acessória e permitir a boa execução do projeto.


O papel do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da UFMG é prestar suporte à execução do Marco Legal e observar a política institucional da Instituição de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICT) em que atua, explicou a professora Juliana Crepalde. Ela disse que o Marco criou uma matriz abrangente que permite que ICTs façam mais que uma colaboração linear pontual.


Segundo Juliana, o NIT precisa estar conectado com o desejo do legislador, que foi criar essa matriz tecnológica no Brasil. Ela explicou que as fundações apoiam a execução do NIT fazendo interveniências e acordos.


Juliana afirmou que são avaliados três eixos nos projetos: técnico, comercial e jurídico. “Cada negociação de licenciamento é única. Vai ter cláusulas contratuais pétreas e de orientação, mas as relacionadas à propriedade intelectual e exploração comercial são modificadas a depender do caso concreto porque são lógicas, têm prazos e ritmos diferentes para as soluções”.


  • No eixo técnico, a professora explicou que se buscam respostas para algumas questões como: Qual é o objeto? É patente? Será uma combinação de vários ativos?;

  • No eixo jurídico, deve-se condicionar o sigilo durante a negociação, avaliar se a tecnologia tem co-titular, se o contrato já está celebrado e estão definidos percentuais de co-propriedade. Também deve-se checar quem é a instituição que vai liderar e quais as instâncias da ICT que precisarão ser consultadas;

  • No eixo comercial, algumas das perguntas são: Qual é a exploração possível? É produto, serviço ou uma combinação? Será a empresa licenciada a explorar ou vai sublicenciar? Segundo Juliana, essa resposta interfere nas cláusulas de remuneração. “Há alguns modelos possíveis, como taxa de acesso, participação em ações, royalties, valor fixo, etc.”, detalhou.


14 visualizações0 comentário